Reunidos em sessão extraordinária no início da tarde desta quinta-feira, 3, os deputados aprovaram o decreto legislativo nº 6441/25, com o qual a prefeita de Divinópolis de Goiás, Isteiner Abreu Alves de Oliveira (PP), pede declaração de situação de emergência e estado de calamidade financeira na gestão do município.

Em justificativa, a prefeita alega grave crise fiscal caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros para honrar compromissos essenciais, o que pode comprometer a continuidade dos serviços públicos. 

Em ofício, a chefe do Executivo solicita a análise e o aval dos parlamentares, para que o município possa adotar as medidas emergenciais de forma direta, sem a implantação de processo licitatório, tendo em vista a situação de calamidade pública que acarreta risco à segurança de pessoas, e na execução de obras, serviços e manutenção de equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, conforme indica o art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.