Oriundo do Poder Executivo, o processo nº 16654/25, que altera o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos Servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), recebeu o primeiro aval do Plenário no início da tarde desta quinta-feira, 3.

A iniciativa da adequação é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que apontou que a reestruturação tem por objetivo “garantir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira finalística da Agrodefesa à evolução funcional pelo sistema de pontos”. Com isso, busca-se a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.

Ao ser consultada sobre o aspecto orçamentário, a Secretaria de Estado da Economia (Economia) se manifestou favorável ao projeto e considerou que a proposta atende aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e que não há afronta ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica e constitucional da matéria.