Foi aprovada, em segunda fase de discussão e votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas do ano de 2024. O documento foi protocolado com o n° 3158/25.

O texto prevê que, excepcionalmente, que os recursos das emendas referentes ao ano passado deverão ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025. Segundo Adailton, a propositura visa a conferir maior flexibilidade e eficiência à execução dos empenhos: “A possibilidade de postergar a execução para o exercício subsequente permite que os projetos sejam planejados e executados com maior precisão”. 

A medida foi aprovada com 27 votos favoráveis.