O processo nº 23211/24, do deputado André do Premium (Avante), que obriga a divulgação da Lei Federal nº 14.950/2024, a qual assegura o direito de crianças e adolescentes à visitação dos pais hospitalizados em instituições de saúde, complementando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quinta-feira, 7. O projeto recebeu parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir).