De autoria do deputado Veter Martins (UB), o projeto de lei nº 19021/25,  que começou a ser analisado pela Assembleia Legislativa de Goiás, cria um programa estadual para abrigar e proteger animais de rua em Goiás. A iniciativa visa a responder ao crescente número de cães e gatos abandonados no estado, que se tornam alvos de maus-tratos e representam riscos à saúde pública e à segurança urbana.

"A proposição institui uma política pública estadual efetiva de acolhimento e proteção aos animais em situação de rua, em resposta à crescente demanda social e aos impactos negativos do abandono animal", afirma o deputado em sua justificativa.

Sua redação, que está em conformidade com diversas leis federais e estaduais, como a Lei de Crimes Ambientais e o Estatuto Estadual de Proteção dos Animais, dispõe, além do bem-estar dos animais, sobre a proteção da saúde pública. Prevê a criação de abrigos que ofereçam cuidados veterinários, castração e a possibilidade de adoção. "Além de promover o bem-estar animal, a iniciativa também se justifica sob a ótica da saúde pública e da dignidade humana, criando meios para o acolhimento ético e responsável de animais abandonados", explica a justificativa da propositura, que agora segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).