O deputado Lucas Calil (MDB) é autor do projeto de lei n° 19036/25, que autoriza mulheres a solicitarem o desembarque de veículos do transporte coletivo em locais que não sejam pontos oficiais, exclusivamente no período noturno, após às 20 horas. A matéria foi apresentada em Plenário e será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para análise preliminar quanto à constitucionalidade.

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é garantir mais segurança às mulheres usuárias do transporte público, permitindo que elas possam desembarcar em locais mais próximos de suas residências ou destinos, desde que a parada respeite o itinerário da linha e não ofereça risco à segurança viária.

O texto também prevê que as concessionárias e permissionárias do serviço público deverão afixar cartazes informativos no interior dos veículos, realizar anúncios sonoros ou visuais periódicos e capacitar motoristas para garantir o cumprimento da medida. O descumprimento das obrigações poderá acarretar penalidades como advertência administrativa e multa em casos de reincidência ou descumprimento grave, com regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.

Na justificativa do projeto, o autor afirma que a iniciativa busca promover a integridade física e psicológica das mulheres. “Este projeto tem como finalidade assegurar maior segurança às passageiras, especialmente durante o período noturno, contribuindo para uma política pública mais justa e humana”, destaca Lucas Calil.