Com a propositura nº 19041, o deputado Lucas Calil (MDB) pleiteia que o poder público estadual determine que condomínios horizontais em Goiás disponibilizem transporte interno para funcionários que prestam serviços nas residências localizadas em seu interior. A proposta já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Veter Martins (UB).

A obrigatoriedade será aplicada nos casos em que a distância entre o acesso principal e o local de trabalho ultrapasse um quilômetro. O objetivo é assegurar o deslocamento seguro dos colaboradores, especialmente em condomínios de grande extensão, promovendo melhores condições de trabalho e respeito à dignidade da pessoa humana.

De acordo com o texto, os condomínios poderão adotar cobrança diferenciada da taxa condominial para os moradores que fizerem uso regular do serviço de transporte, como forma de manter o equilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade da medida.

Em caso de descumprimento, a norma prevê a aplicação de multa, cujo valor será definido em regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo estadual. A lei, se aprovada, entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Na justificativa, Lucas Calil argumenta que a proposta tem caráter social e visa proteger os direitos dos trabalhadores. “Garantir o transporte adequado é garantir um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal. Essa medida contribui para a valorização da força de trabalho e para um ambiente laboral mais justo e seguro.”