O deputado Talles Barreto (UB) está fpropondo, com o projeto de lei 19145/25, alterações na Lei 21.186/2021, que instituiu o Programa "Pra Ter Onde Morar". A matéria, após votação preliminar no plenário, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O objetivo principal é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que atualmente concede um auxílio-aluguel mensal de 350 reais por até 18 meses para famílias em vulnerabilidade.

O texto da justificativa destaca que a propositura visa alterar o inciso XIII do §1º do art. 3º da Lei e incluir, no mesmo artigo, o § 3º, com o objetivo de adequar a aplicação da lei à realidade de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, abrangendo também aquelas afetadas por decisões judiciais. O Programa Pra Ter Onde Morar, coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), já beneficiou milhares de goianos desde sua criação.

A proposta reforça o papel do programa como uma política pública que "vai muito além da garantia de moradia digna e justa", influenciando diretamente o desenvolvimento familiar, social e econômico, além de facilitar o acesso à saúde e educação. A alteração busca consolidar a moradia como um direito social interdependente, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a continuidade e aprimoramento da política habitacional no estado.