O Governo Estadual assina o projeto de lei que tramita no Legislativo com o n° 16850/25, que se destina a atualizar e aprimorar o Programa Estadual de Bioinsumos. E, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 12, a matéria recebeu a aprovação definitiva do Plenário, seguindo assim para sanção ou veto do próprio Governo.

Para a atualização e o aprimoramento pretendidos, a matéria pretende alterar a Lei nº 21.005, de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos.

Propõe-se, segundo o próprio Executivo, compatibilizar tal lei às recentes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que institui o marco regulatório nacional dos bioinsumos.

“Além da revisão de definições e termos técnicos”, explica-se na justificativa, “aperfeiçoam-se competências e atribuições de órgãos públicos estaduais. Essa harmonização dos dispositivos estaduais com os federais assegurará coerência e evitará conflitos legais e sobreposição de normas regulatórias e competências”.