Seis projetos de lei validados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tiveram o parecer favorável aprovado em Plenário, após votação em bloco. Foram aprovados os relatórios das matérias protocoladas sob os nºs: 3454/25, 5377/25, 5645/25, 6698/24, 5632/25, 9841/2024.