Foi aprovado, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 19136/25, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 20.846, de setembro de 2020, que rege a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e o Programa Simplifica Goiás.

A alteração a ser efetuada prevê que a Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, da Secretaria de Estado da Administração (Sead), passe a absorver competências que não correspondem à atual organização administrativa estadual, o que resulta em inconsistências normativas que afetam a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas conexas.