Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniram em sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 14, na Sala Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela, para deliberar oito processos e, também, sabatinar quatro indicados ao Conselho Estadual de Educação (CEE). A reunião foi comandada pelo presidente deputado Amilton Filho (MDB).

Entre as matérias aprovadas, estão duas proposituras relacionadas a mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A primeira delas é a de nº 19143/25. A proposta do Poder Executivo solicita a incorporação à legislação estadual do Convênio ICMS nº 24, de 11 de abril de 2025. O texto tem como objetivo viabilizar a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a empresas de transporte coletivo.

O convênio, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o Estado a conceder isenção de ICMS em operações internas com biometano e redução da base de cálculo nas operações com gás natural veicular, especificamente para empresas concessionárias da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) e do município de Anápolis, que possuem contrato com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).

A segunda propositura, de nº 19144/25, da Governadoria, requer a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 do convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do imposto para operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Além disso, prorroga as disposições do convênio que concede isenção e reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários especificados no teor do projeto. Por fim, autoriza os estados de Goiás e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, com vigência até 30 de abril de 2026. Essa medida tem como objetivo estimular a reutilização de resíduos industriais, incentivar a sustentabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico regional, especialmente para o setor agrícola goiano.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 16068/25, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria denomina o auditório 1, localizado no térreo do bloco A do Palácio Maguito Vilela, como Auditório Altemar da Silva Santos, em homenagem ao comunicador e pioneiro do jornalismo digital em Goiás.

A proposta reconhece a trajetória do fundador e diretor do portal Mais Goiás, um dos primeiros veículos de comunicação digital do Estado. Santos foi um dos principais nomes na transição do jornalismo tradicional para o modelo digital, tendo sido responsável por introduzir inovações como notícias em tempo real e participação ativa dos leitores no processo de apuração.

Ainda foi avalizado o projeto de lei nº 19073/25, de autoria dos parlamentares Paulo Cezar Martins (PL) e Bruno Peixoto (UB). Tal proposta institui o Certificado Pastor Alvino Pereira Rocha. O relator foi o deputado Veter Martins (UB), que emitiu parecer favorável. Também foi chancelada a propositura nº 14613/25, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2021, que dispõe sobre o regulamento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Pedido de vista

Na reunião, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 616/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), recebeu pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB). A proposta altera a Constituição do Estado de Goiás para proibir a substituição do nome de próprios públicos estaduais que já tenham sido nomeados em homenagem a pessoas. Segundo o texto, a mudança tem como objetivo preservar a memória dos homenageados e evitar a banalização de atos simbólicos promovidos pelos poderes Legislativo e Executivo.

Sabatina

Após as apreciações dos projetos de lei, a CCJ aprovou o projeto de decreto legislativo nº 13570/25, que indica o nome de Claudinei Divino Alves para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE) como membro suplente, com mandato de quatro anos. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), e aprovado por unanimidade pelos integrantes do colegiado. A indicação foi encaminhada para apreciação em Plenário.

Alves representará o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) no colegiado. Conforme informado no processo, o indicado encontra-se devidamente qualificado, com currículo anexado comprovando sua experiência e atuação na área da educação.

A indicação dos outros três nomes para compor o CEE também foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares durante a reunião. O relator do projeto de decreto legislativo nº 17529/25, deputado Antônio Gomide (PT), emitiu parecer favorável à matéria. Foram indicados os seguintes nomes: o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), José Frederico Lyra Netto; o secretário da Retomada, Cesar Augusto de Sotkeviciene Moura; e o professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e subsecretário de Formação de Talentos da Secti, Robert Bonifácio da Silva, indicado para suplente.

Os indicados representarão a Secti e a Secretaria da Retomada no CEE, após o encerramento dos mandatos dos atuais representantes, ocorrido no dia 6 de agosto de 2025.

O deputado Virmondes Cruvinel destacou que a indicação do professor, reservada ao Sintego, demonstra a composição plural do conselho, com a participação de universidades. “Acredito na credibilidade da instituição e, por isso, dei meu voto favorável à aprovação da matéria. Quanto aos secretários, o governador Ronaldo Caiado (UB) fez escolhas estratégicas para impulsionar a educação e a qualificação profissional, que se estendem para além da sala de aula”, enfatizou.

A deputada Bia de Lima (PT) cumprimentou os conselheiros e também o presidente do Conselho de Educação de Goiás, Flávio Roberto de Castro, que esteve presente na reunião. Ela pediu aos conselheiros que considerem a necessidade de fortalecer a articulação entre o ensino médio regular e as instituições de educação profissionalizante em Goiás. “O objetivo é evitar a fragmentação e garantir a coesão entre o ensino médio, a educação tecnológica e a formação profissional, a fim de preservar a qualidade e a integração do sistema educacional”, disse.

Na sequência, Antônio Gomide afirmou que a atuação no conselho se traduz em um impacto significativo para o Estado e das pessoas que têm ou terão a oportunidade de cursar o ensino superior em uma universidade pública. “A perda de 2% do orçamento da Universidade Estadual de Goiás (UEG), embora possa parecer insignificante, é relevante, pois representava uma garantia constitucional. Portanto, é crucial que vocês, membros do conselho, se empenhem em sensibilizar as áreas competentes do Estado para a recomposição desse valor.”

O líder do Governo, Talles Barreto (UB), falou sobre a competência dos indicados e desejou que todos façam um bom trabalho e ajudem ainda mais a educação. Talles apontou ainda que o Governo de Goiás investiu muito mais que 2% na UEG. “Elaboramos um plano de cargos, carreiras e salários para os professores, com resultados notáveis. Tenho certeza de que colheremos os frutos desse trabalho. Após dez anos, observamos um cenário positivo. Muitos professores, doutores e mestres que antes poderiam buscar outras instituições agora demonstram interesse em ingressar na UEG. Essa transformação representa um avanço significativo, visto que a UEG é hoje a maior formadora de professores para os municípios. A qualidade da formação desses profissionais é fundamental, e a UEG desempenha um papel crucial nesse processo”, finalizou.