A Comissão Mista desta quinta-feira, 14, aprovou o projeto de nº 19686/25, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios para o registro de empresas que atuam na desmontagem de veículos automotores terrestres junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Léo Portilho (Podemos). 

A legislação está em conformidade com a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e tem como objetivo garantir maior controle, segurança e regularidade na atuação dessas empresas, contribuindo para o combate ao comércio ilegal de peças automotivas.

As empresas já em atividade terão 180 dias a partir da publicação da lei para se adequar às exigências legais, incluindo a realização de inventário e etiquetagem de mercadorias.

A medida reforça a importância da regularização das empresas do setor e estabelece um marco importante para garantir a legalidade, rastreabilidade e segurança na comercialização de peças usadas em Goiás.