O projeto de lei nº 19538/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui o Dia Estadual do Advogado Administrativista no Estado de Goiás, a ser comemorado anualmente em 18 de janeiro.

De acordo com a matéria, a data tem como objetivos reconhecer a relevância da advocacia especializada em Direito Administrativo na defesa dos direitos dos cidadãos perante a administração pública; valorizar a atuação profissional dos advogados que atuam no assessoramento jurídico de questões relacionadas à área; promover a conscientização sobre a importância do controle jurisdicional da atividade administrativa estatal; e estimular o aperfeiçoamento profissional no campo do Direito Administrativo.

O texto prevê que, na ocasião, órgãos da Administração Pública Estadual, instituições de ensino superior e entidades representativas da advocacia poderão promover atividades educativas, palestras, seminários e outras iniciativas voltadas à divulgação da importância da advocacia administrativa. Essas ações deverão ser realizadas sem prejuízo do funcionamento normal dos serviços públicos essenciais.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde está sob relatoria do deputado Cairo Salim (PSD).