Medidas relacionadas ao direito do consumidor, segurança pública, e à proteção para pessoas acometidas por câncer e menores de idade constam entre os processos a serem deliberados na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19.

O projeto de lei nº 24879/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), aparece apto a votação. Obriga empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet incluírem em suas faturas fotos de foragidos da Justiça condenados por crimes de violência contra a mulher.

De acordo com a proposta, a publicação das fotos deve vir acompanhada das informações necessárias para fazer a denúncia aos órgãos competentes sobre o paradeiro dos foragidos da Justiça, garantido o sigilo do denunciante.

A proposta de Martins também estende a exigência à publicidade institucional dos órgãos do Poder Executivo Estadual. A manifestação favorável foi assinada pelo deputado Cairo Salim (PSD) e aguarda período de vista concedido ao deputado Amauri Ribeiro (UB).

Outra iniciativa apta à apreciação é a de n° 26072/24, apresentada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer cardápios digitais aos consumidores.

O deputado estipula que a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. Além disso, os comerciantes ficam obrigados a disponibilizar dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. O relator, assim como na matéria anterior, é o deputado Cairo Salim.

Outro relatório a ser analisado é o do processo nº 538/25, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A iniciativa assegura e promove o acesso equitativo ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais, com respeito à dignidade, cidadania e inclusão social das pessoas com câncer. O parecer é do relator Gugu Nader (Agir) pelo acolhimento da proposta.

Também deve ser debatida a propositura nº 7077/25, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que proíbe a realização, contratação, apoio ou patrocínio a eventos ou manifestações artísticas — como exposições, shows, festivais, mostras e apresentações teatrais — voltados ao público infantojuvenil que envolvam gestos ou expressões de caráter obsceno, erótico, uso de drogas e/ou apologia a crimes. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro.

Todos os relatores se manifestaram favoráveis à aprovação das matérias, com a condição de adoção de substitutivo no texto original.

Rejeição

Na mesma pauta, porém na lista de matérias que tramitam com manifestação desfavorável dos respectivos relatores, consta o processo nº 17427/24, da deputada Bia de Lima (PT). O texto prevê a implementação da telemedicina para agilizar a avaliação de doadores e acelerar o processo de transplantes em Goiás. O relatório pela rejeição foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB).

O relator alegou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Central Estadual de Transplantes de Goiás, manifestou-se desfavoravelmente ao projeto de lei, por considerar que a natureza complexa e a normatização específica do diagnóstico e da avaliação de doadores não se adequam à modalidade de telemedicina para essa etapa crucial do processo de doação e transplante.

Situação semelhante ocorre com o projeto de lei nº 25518/24, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que concede passe livre no transporte público interestadual a aposentados por invalidez. Segundo o parlamentar, o benefício proporcionará maior facilidade de acesso aos tratamentos, consultas médicas, bem como liberdade de locomoção e inclusão social. O relatório que leva a assinatura da deputada Rosângela Rezende (Agir), no entanto, foi contrário à proposta.

A relatora afirmou que a instituição de passe livre no serviço de transporte interestadual de passageiros invade a competência da União de explorar esse serviço, conforme previsto no art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal. Ela ressaltou que o Estado de Goiás tem competência para explorar apenas o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, consoante assegurado pelo art. 149 da Constituição Estadual.

Rosângela Rezende também foi relatora do processo apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), que determina a reserva de 5% das mesas e cadeiras das praças de alimentação de shoppings centers para pessoas idosas. A proposta, que tramita na Alego com n° 5638/25, também recebeu parecer pela rejeição.

Entre os argumentos pela recusa, a deputada apontou que a medida interfere diretamente na gestão interna dos shoppings, limitando a autonomia dos empreendedores privados de organizarem seus espaços conforme as demandas de seus públicos e as características físicas do local.

Ao todo, 88 matérias estão aptas à votação, além de outras dez proposições voltadas à concessão de títulos de cidadania e de utilidade pública. A previsão é que mais 39 projetos de lei sejam distribuídos à relatoria.