O projeto de lei nº 538/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 19.

A iniciativa, cujo relatório favorável foi apresentado pelo deputado Gugu Nader (Avante), assegura e promove o acesso equitativo ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais, com respeito à dignidade, cidadania e inclusão social das pessoas com câncer. 

De acordo com o texto do projeto, o Estado de Goiás desenvolverá políticas públicas voltadas à prevenção e combate ao câncer, que deverão incluir: campanhas permanentes de conscientização e prevenção; oferta gratuita de exames e tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); atualização periódica de normas técnicas e protocolos de atendimento; promoção de cursos e treinamentos para profissionais da saúde; apoio psicológico e orientação para familiares e cuidadores; fornecimento de medicamentos e recursos necessários ao tratamento; e divulgação de direitos previdenciários, tributários, trabalhistas e processuais dos pacientes.