Recebeu a validação definitiva do Poder Legislativo, seguindo agora para sanção ou veto do Executivo estadual, o projeto da Governadoria que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, imóveis no município de Amorinópolis (nº 19137/25).

Trata-se de quatro imóveis que totalizam 432.237,48 m². A Prefeitura de Amorinópolis solicitou ao Governo Estadual a doação da área. Também houve a solicitação da concessão da cessão de uso dos imóveis componentes dessa área até a conclusão do processo de doação, o que foi atendido.

Consta na exposição de motivos da matéria que a doação “é necessária para viabilizar a execução de políticas públicas nas áreas de meio ambiente, esporte, lazer e o desenvolvimento de programas habitacionais, além do acompanhamento, da preservação e do monitoramento da Barragem do Parque Ecológico Balbino de Mendonça, conforme a Lei nº 988, de 2025”.