A Assembleia Legislativa de Goiás (Goiás) recebeu, do Poder Executivo, o projeto de lei nº 19970/25, para abertura de crédito especial aos encargos do Estado, no montante de R$ 44.781.000,00, para viabilizar a criação de ações orçamentárias para o pagamento de despesas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e para o aporte ao Fundo de Equalização Federativa (FEF).

Na justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou o parecer da Secretaria de Estado da Economia, dando conta de que o Estado está em processo de adesão ao Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para revisar os termos das dívidas estaduais com a União e apoiar a recuperação fiscal.

Assim, a pasta ratificou que a efetivação da propositura garante a execução adequada dos pagamentos decorrentes da adesão ao programa e a realização do aporte ao FEF equivalente a 1% sobre o saldo devedor remanescente do novo contrato do programa. A validade jurídica da proposta foi reiterada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O texto foi encaminhado à Comissão Mista, onde será distribuído para análise e relatoria parlamentar.