Originário do Poder Executivo, o projeto de lei nº 19968/25 recebeu 21 votos favoráveis em Plenário nesta quinta-feira, 21, superando o primeiro de dois escrutínios.

A matéria reduz para 30% a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), na hipótese de transmissão por doação, de imóveis situados no Polo Empresarial de Goiás.

Fica estabelecido que a redução ocorrerá desde que o pagamento integral do imposto seja efetuado durante o prazo de produção de efeitos da lei.