Recebeu o aval final do Parlamento, com 23 votos favoráveis em sessão extraordinária desta quinta-feira, 21, a propositura nº 19969/25, oriunda do Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE), aprovado pela Lei 18.969, de 22 de julho de 2015, para o decênio 2015/2025.

A solicitação é da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com objetivo de garantir a continuidade das ações e das políticas educacionais estabelecidas no PEE e, consequentemente, evitar lapsos na transição do plano atual para o que será confeccionado com base nas diretrizes do novo Plano Nacional de Educação. 

A manutenção do instrumento, escreve a Governadoria, é indicada como essencial para a promoção dos direitos sociais, como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, a construção do padrão de qualidade social da educação e a formação para o exercício do trabalho e da cidadania.