Em votação realizada na Ordem do Dia desta quarta-feira, 27, os deputados aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 19145/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A matéria promove alterações na Lei nº 21.186/2021, a qual institui o Programa Pra Ter Onde Morar, e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab).

O objetivo principal é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que atualmente concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, para famílias em vulnerabilidade.

O texto da justificativa destaca que a propositura modifica o inciso XIII do §1º do artigo 3º da Lei e incluir, no mesmo, o § 3º, com o objetivo de adequar a aplicação da norma à realidade de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, abrangendo também aquelas afetadas por decisões judiciais. 

A proposta, de acordo com Barreto, reforça o papel do programa como uma política pública que "vai muito além da garantia de moradia digna e justa", influenciando diretamente o desenvolvimento familiar, social e econômica, além de facilitar o acesso à saúde e à educação. A alteração busca consolidar a moradia como um direito social interdependente, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a continuidade e aprimoramento da política habitacional no estado.