Projeto de lei do deputado Veter Martins (UB) tem por objetivo instituir que as placas de sinalização de vagas especiais de estacionamento em todo o estado incluam um telefone ou QR Code para que as pessoas possam denunciar o uso indevido desses espaços. O autor da proposta justifica que a medida pode dar ferramentas aos cidadãos para atuarem como fiscais da sociedade.

O texto altera a Lei nº 14.142, de 16 de maio de 2022, para tornar obrigatória a indicação de um telefone para reclamações sobre o uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outras. O deputado argumenta que é comum encontrar motoristas que desrespeitam a lei e estacionam nesses locais sem terem o devido direito. Com a disponibilização do número, qualquer pessoa que presencie a infração poderia denunciar imediatamente, evitando discussões e até agressões físicas.

Segundo Martins, a proposta tem grande relevância social, pois facilita a denúncia aos órgãos competentes, possibilitando a adoção de medidas administrativas e a aplicação de penalidades previstas em lei. Ele lembra que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, estacionar em vaga destinada a pessoas com deficiência ou idosos é uma infração gravíssima, com multa e possível remoção do veículo.

A matéria, de número 20265/25, já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, para designação de relatoria parlamentar.