O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de emenda constitucional que altera a redação do inciso que dispõe sobre a escolha e nomeação de magistrados que compõem o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A emenda propõe que seja aprovada previamente, por voto secreto e após argüição pública, a escolha de magistrados. Depois de recebidas as indicações, o tribunal deverá formar uma lista tríplice que será encaminhada ao Governo estadual.

A partir daí, num prazo de 20 dias, deverá ser escolhido um de seus integrantes para o cargo, que será nomeado após aprovada a escolha pela maioria absoluta (metade mais um) da Assembléia Legislativa.

Luis Cesar justifica que o mesmo já acontece na escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça e na nomeação de ministro do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça, além do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido, em consonância ao que confere à Casa Legislativa do Senado Federal, o deputado Luis Cesar Bueno deseja que a deliberação do nome escolhido pelo chefe do poder Executivo seja aprovado na Assembléia, como condição prévia à nomeação dos magistrados.