Recebeu a validação final do Plenário, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, matéria do deputado Dr. George Morais (PDT) que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (processo n^o 2645/24).

O objetivo é “garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social”.

O projeto especifica as características dessa carteira e estipula que ela deve ser “expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhada de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID (Classificação Internacional de Doenças), de seus documentos pessoais, bem como de seus responsáveis legais e do comprovante de endereço”.

A proposição segue agora para sanção ou veto do Executivo estadual.