O Passaporte Bovino, proposta de Amauri Ribeiro (UB) para facilitar o trânsito de animais utilizados em rodeios ou eventos de natureza cultural e sem fins comerciais, foi vetado na totalidade pela Governadoria. A decisão está sendo analisada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) dentro do processo nº 21354/25.  

Aprovada pela Casa no último mês de agosto, a sugestão de Ribeiro é desburocratizar procedimentos a partir da reunião, em um único documento, de todas as informações sanitárias e identificadoras dos bois que participarão de festas culturais sem fim comercial. Segundo o autógrafo de lei, a autorização de livre trânsito para os animais que cumprirem os requisitos necessários tem validade de um ano.

O governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou diferentes motivos para rejeitar a ideia, o principal deles, o fato de que apenas a União pode legislar sobre a Guia de Trânsito Animal (GTA) e, consequentemente, o transporte de animais vivos. A Procuradoria-Geral do Estado apontou que as normas já estabelecidas garantem a “promoção da saúde, as ações de vigilância e a defesa sanitária animal e vegetal”.

Quando consultada, a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) também indicou o veto total. O parecer do órgão destacou o trecho do autógrafo que autoriza o uso coletivo do Passaporte Bovino. A possibilidade é contraditória com o conceito de passaporte sanitário, anotou, que visa ao controle específico de cada animal. Além disso, a Agrodefesa ressaltou a falta do valor a ser cobrado e o prazo de 30 dias para a lei entrar em vigência.

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e a Secretaria de Estado da Economia apresentaram pareceres para reafirmar o posicionamento da Agrodefesa.

A rejeição do Poder Executivo estadual foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para ser distribuída à avaliação de relator nas próximas reuniões do colegiado.