Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei 21693/25, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que tem por objetivo instituir o Observatório Estadual da Execução de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência" em Goiás. O objetivo do parlamentar, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Casa de Leis, é que haja monitoramento, avaliação e transparência às ações públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e promoção de direitos das pessoas com deficiência.

O observatório preconizado deverá atuar em cooperação com os órgãos do Executivo estadual para facilitar o intercâmbio de dados, estatísticas e relatórios sobre os programas e ações direcionadas às pessoas com deficiência.

Martins destaca que a criação da estrutura representará avanço significativo no compromisso do Estado com a promoção dos direitos e da inclusão plena das pessoas com deficiência. Embora existam diversas políticas públicas destinadas a garantir acessibilidade, inclusão social, saúde, educação e trabalho para esse grupo, a efetividade dessas ações depende diretamente do monitoramento contínuo, da transparência e do controle social. 

O legislador assinala que o observatório proposto deve atuar como um mecanismo independente e consultivo para avaliar a execução das políticas públicas, divulgar informações relevantes e fomentar a participação da sociedade civil. Além disso, o observatório também deverá ter o papel de facilitar a integração entre os diferentes poderes, órgãos governamentais, entidades privadas e organizações da sociedade civil, garantindo atuação coordenada e eficaz. 

Martins entende que como a iniciativa será possível identificar lacunas, aprimorar programas existentes e propor políticas públicas cada vez mais adequadas às necessidades das pessoas com deficiência, assegurando condições dignas, com maior igualdade de oportunidades e a participação ativa das pessoas com deficiência na sociedade. 

Por fim, o legislador lembra que a transparência na gestão pública e o controle social são princípios basilares da administração pública democrática e eficiente. O observatório contribuirá para fortalecer esses valores, ao garantir que a sociedade tenha acesso a informações claras e atualizadas sobre a aplicação dos recursos públicos e os resultados alcançados.

A proposta está em via de encaminhamento à Comisão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relatoria parlamentar.