Na sessão ordinária desta quarta-feira o pacote tributário do Governo foi aprovado em segunda e última votação. A mensagem propõe a avaliação dos benefícios fiscais vigentes com revisão de critérios para a concessão de incentivos fiscais, que também altera e revoga uma série de dispositivos concessivos de benefícios fiscais.

Outra mensagem aprovada autoriza o Executivo a efetuar a migração de empresas beneficiárias do Fomentar para o Produzir, e promove alterações nas Leis 11.180/90, 13.591/00 e 14063/01 que tratam do Fomentar, institui o Produzir e o Funproduzir e cria a Bolsa Garantia.

Ainda durante a sessão foi aprovado em segundo turno um dos dois projetos de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ), que é o que modifica a estrutura organizacional do Judiciário. O item que concede reajuste de 5,67% aos servidores do órgão, em cálculo realizado pela Secretaria do Planejamento do Estado de Goiás (Seplan), não apreciado pela Casa.

Também foi aprovado projeto de reposição salarial a servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e o que dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública (nível superior), dos servidores da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da mesma Pasta.

Os deputados ainda apreciaram em segunda votação projeto de resolução da mesa diretora, que prevê revisão geral anual aos servidores efetivos da Assembléia, em 5,05%, referente à data-base 2006.