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Três novos projetos do Executivo aprovados em primeira votação

25 de Junho de 2008 às 18:35

O Gabinete Civil da Governadoria encaminhou à Assembléia Legislativa nessa quarta-feira três novos projetos de lei. As matérias foram aprovadas em primeira votação nas sessões extras dessa quarta-feira.

Um dos projetos determina a transferência de R$ 2,04 milhões à Fundação Educacional de Jataí, entidade mantenedora do campus avançado da Universidade Federal de Goiás naquele município. Outro projeto prevê alteração nas regras para concurso público para praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo que hoje a exigência é de que o candidato tenha concluído o ensino médio. Com a nova redação, só poderão se candidatar ao cargo aqueles que tiverem concluído o curso superior.

Também foi encaminhada matéria que altera a Lei nº 8.033 de 2 de dezembro de 1975, que trata do Estatuto dos Policiais Militares. Pelo texto atual, a idade limite para a transferência compulsória para a reserva varia entre 51 e 62 anos. De acordo com a nova redação, a idade limite será de 62 anos.

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