Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Amilton Filho (MDB) anunciou o início do trâmite, no colegiado, da proposta de emenda constitucional n^o 10/25, que tramita no Legislativo goiano como processo n^o 20279/25.

Assinada por Delegado Eduardo Prado (PL), a matéria tem a finalidade de alterar o art. 60 da Constituição Estadual. O objetivo é incluir os membros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás como legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.

A questão da legitimidade ativa de membro da Assembleia Legislativa para promover as referidas ações do controle concentrado de constitucionalidade, afirma o deputado signatário da proposta, já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional essa previsão nas Constituições do Rio de Janeiro e do Paraná.