A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira, 18, dois projetos de resolução da Mesa Diretora, para aproximar a Casa do cidadão e e aprimorar os direitos dos servidores públicos com deficiência e seus dependentes. 

O processo nº 23276/25 altera a Resolução nº 1.689, de 21 de maio de 2019, responsável pela criação do Programa Deputados Aqui. A iniciativa tem como objetivo ampliar a integração entre o Parlamento goiano e a sociedade, promovendo o desenvolvimento institucional e o aperfeiçoamento da atividade legislativa.

Com as mudanças, a execução do projeto passa a ser coordenada pela Diretoria de Participação Popular, que ficará responsável pelo planejamento, organização e detalhamento das ações, incluindo cronogramas, metodologias, recursos humanos e materiais necessários para a realização das atividades nos municípios. A diretoria também poderá, com apoio da Escola do Legislativo e de outros órgãos da Casa, instituir projetos específicos de atendimento às demandas da população.

Outra novidade é a ampliação do alcance regional do programa, que agora poderá se estender não apenas à cidade-sede dos eventos, mas também aos municípios vizinhos, garantindo maior participação popular e fortalecimento dos canais de diálogo entre os deputados e a sociedade goiana.

Segundo a justificativa da matéria, a atualização tem como finalidade compatibilizar o texto normativo com a nova estrutura administrativa da Casa, uma vez que as atribuições anteriormente exercidas pela Diretoria de Assuntos Institucionais passam a ser desempenhadas pela Diretoria de Participação Popular.

O Projeto Deputados Aqui é considerado um importante instrumento de integração do Legislativo com a população, promovendo cooperação entre os municípios e o Parlamento goiano e aproximando ainda mais os cidadãos do processo legislativo.

Já o segundo projeto da Mesa Diretora (nº 23277/25), busca aprimorar os direitos de servidores públicos com deficiência e seus dependentes. A proposta visa a atualização do Regulamento Administrativo do Poder Legislativo para refletir entendimentos jurídicos e normativos mais recentes, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A primeira mudança é a garantia de horário especial de trabalho para servidores com deficiência, seus cônjuges ou dependentes. Atualmente, esse direito é concedido mediante comprovação pela Junta Médica da Casa, mas o novo texto busca esclarecer que a concessão não acarretará qualquer prejuízo na remuneração ou necessidade de compensação de horário. A justificativa do projeto aponta que essa alteração está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A segunda alteração é uma mudança de terminologia. O projeto substitui a expressão "portador de deficiência" por "pessoa com deficiência". Essa atualização está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a Convenção da ONU. O objetivo é promover o respeito e a dignidade, reconhecendo a pessoa em primeiro lugar, e não sua condição.