Assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), a proposição n° 14605/25 recebeu nesta quinta-feira, 2, a primeira de duas validações necessárias em Plenário. Trata-se de proposta para alterar a composição do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO), incluindo representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

A iniciativa visa a aumentar a representatividade, transparência e eficiência na gestão do órgão.

O Cetran é responsável por funções normativas, consultivas e julgadoras em segunda instância administrativa no sistema estadual de trânsito. Suas deliberações impactam diretamente a sociedade, municípios e setores econômicos, especialmente comércio e serviços que dependem da mobilidade urbana e logística eficiente.

Na justificativa, Peixoto destaca que a inclusão de representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio) e do Parlamento busca ampliar a representatividade da sociedade civil e dos setores econômicos mais impactados pelas normas de trânsito, especialmente o comércio e os serviços, que dependem fortemente da mobilidade urbana e logística eficiente.

Segundo Peixoto, com a inclusão da Fecomércio espera-se integrar perspectivas econômicas e logísticas nas discussões sobre normas de circulação, carga e descarga, acessibilidade e regulamentações locais, além de defender o equilíbrio entre fluidez do trânsito e viabilidade comercial, especialmente em áreas urbanas densas.

Já a presença de um membro da Assembleia Legislativa representaria a valorização do controle social e político das ações e decisões do conselho, promovendo transparência, fiscalização e interlocução constante entre os poderes Executivo e Legislativo. Isso fortaleceria a legitimidade das decisões e a responsabilidade institucional perante a sociedade.