A deputada Vivian Naves (PP) apresentou o projeto de lei nº 24749/25 para instituir, em Goiás, o Selo Contador Amigo da Infância e da Adolescência. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado José Machado (PSDB).

A matéria pretende criar um selo de compromisso para reconhecer profissionais e escritórios de contabilidade que mais incentivarem contribuintes a destinar parte do Imposto de Renda ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad).

O texto busca fortalecer o financiamento direto de políticas públicas voltadas à proteção infantojuvenil, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os contadores exercem papel essencial ao orientar seus clientes sobre a destinação de até 3% do IR de pessoas físicas e 1% de empresas para o fundo, ampliando recursos sem custo adicional.

Inspirada em modelos adotados em outros estados, como o Rio Grande do Norte, a proposta incentiva o engajamento da categoria e promove concorrência saudável entre os escritórios. O selo funcionará como instrumento de cidadania fiscal e corresponsabilidade social, aproximando a população das políticas públicas e reforçando a rede de proteção da infância.

A medida respeita os princípios constitucionais, o sigilo fiscal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo apuração transparente e coletiva. Com isso, o selo consolida-se como política de valorização profissional e fortalecimento institucional voltada ao bem-estar das crianças e dos adolescentes goianos.