O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 24750/25 para instituir o Programa Estadual de Cofinanciamento da Terapia Renal Substitutiva (Pectrs), para custeio e expansão da hemodiálise e da diálise peritoneal na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).  

O projeto prevê a participação do Estado em até 30% dos custos e apoio a investimentos para ampliar vagas, garantir continuidade do tratamento e melhorar a assistência a pacientes renais crônicos em Goiás. A proposta baseia-se nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, que tratam do direito à saúde e da organização do SUS, e reforça a cooperação entre Estado, municípios e prestadores de serviço. 

Diante da defasagem da Tabela SUS e do aumento da demanda, o programa busca assegurar previsibilidade financeira e expansão gradual da oferta de cadeiras e turnos de diálise.

O texto estabelece mecanismos de integridade, metas de desempenho, transparência, auditoria e controle social, além de critérios técnicos de rateio e vedação à sobreposição de incentivos. A governança será feita por um comitê técnico, com relatório anual e avaliação quadrienal. 

Segundo Rubem, a proposta cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal.