A Comissão de Organização dos Municípios, presidida pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), vai estar representada nesta terça-feira em Brasília, no auditório do Ministério do Planejamento, no Seminário Nacional com as Instituições Responsáveis por Limites Político-administrativo do País. O evento será aberto pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, pelo presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, e pelo diretor de Geociências do IBGE, Luís Paulo Souto Fortes. A Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa de Goiás também estará presente.

Luis César Bueno orientou sua assessoria a propor que o Governo Federal, principalmente através do Ministério do Planejamento e Gestão, tome a iniciativa de regulamentar, através de lei complementar ou de emenda constitucional, para devolver aos estados-membros a competência para a criação, fusão, desmembramento e incorporação de municípios.

Esta competência está suspensa temporária da pauta desde o advento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 15/96, sendo que já tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devolve aos Estados a competência para legislar sobre a criação e emancipação de municípios.