Misael propõe que título de cidadania seja instituído por Decreto Legislativo
As condições para a concessão de títulos de cidadania podem ser alteradas e só serem concedidos por Decreto, não mais por projetos de lei. A proposta está em tramitação na Assembléia Legislativa e dá nova redação à Resolução nº 188, de 20 de Agosto de 1971, que estabelece condições para a concessão do Título Cidadão Goiano na Casa.
O projeto é de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), justamente para adequar os procedimentos para a concessão do título, que deverão ser concedidos via apresentação de Decreto e não mais através de projeto de lei, como já acontece há 40 anos na Assembléia Legislativa.
Caso o projeto seja aprovado, o Titulo de Cidadão Goiano deverá ser concediodo pela aprovação do Decreto Legislativo, cujo projeto deverá conter assinaturas da maioria dos integrantes da Assembléia Legislativa.