O relatório favorável do deputado Veter Martins (UB) ao projeto de lei nº 19544/25, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital no Estado, foi acatado pelos deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião desta quinta-feira, 16.

Na justificativa, o autor da propositura frisa que a iniciativa responde a uma das mais graves violações de direitos humanos da era digital: a exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de plataformas tecnológicas. 

Se aprovado em Plenário e sancionado pela Governadoria, o sistema será vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com as seguintes atribuições: estabelecer protocolos de identificação e notificação de casos; articular-se com plataformas digitais para remoção de conteúdo criminoso; desenvolver campanhas educativas sobre segurança digital; capacitar profissionais da rede de proteção para a identificação de casos; e manter banco de dados estatísticos sobre a incidência regional.