Durante o Expediente da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 16, matérias oriundas do Poder Executivo foram apresentadas. O primeiro projeto, protocolado sob o nº 26349/25, institui o Programa de Auxílio-alimentação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor. Já o processo nº 26353/25 institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Propag.

O processo nº 26355/25 veta integralmente o autógrafo de lei referente ao projeto protocolado pelo deputado Veter Martins (UB) sob o nº 610/23, que altera a Lei nº 14. 939, de setembro de 2004, instituidora do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Alterações legislativas

Outras duas matérias apresentadas pelo Poder Executivo tratam de alterações legislativas.

O processo nº 26357/25, altera a Lei n° 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 12 da Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), e a Lei n° 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

O outro processo, protocolado sob o nº 26361/25, altera a Lei n° 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o governo federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás, e estabelece novas regras referentes aos porcentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Comunicado de viagem

Ainda em tempo, foi lido o comunicado de viagem, apresentado pelo deputado Cairo Salim (PSD), entre os dias 28 de outubro a 6 de novembro, para Portugal e Áustria, para participar da segunda edição do Benchmarking Internacional Águas & Saneamento Portugal e Áustria, uma imersão técnico-institucional com foco em modelos de excelência e soluções inovadoras em gestão da água, regulação e serviços de saneamento.