PEC para permitir que deputados assumam cargos em prefeituras recebe primeiro aval
Foi aprovada em primeiro turno, com 27 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo deputado Karlos Cabral (PSB), sob o nº 19516/25, que tem por objetivo promover adequações ao inciso I do artigo 15 da Carta Constitucional goiana.
Em justificativa, Cabral argumentou que a proposta tem por finalidade permitir que deputados estaduais possam se licenciar para assumir cargos em secretarias municipais em cidades com população superior a 50 mil habitantes, secretarias-executivas de ministérios, secretaria nacional ou superintendência regional de órgão ou entidade pertencente à administração pública federal.