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PEC para permitir que deputados assumam cargos em prefeituras recebe primeiro aval

16 de Outubro de 2025 às 11:31

Foi aprovada em primeiro turno, com 27 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo deputado Karlos Cabral (PSB), sob o nº 19516/25, que tem por objetivo promover adequações ao inciso I do artigo 15 da Carta Constitucional goiana.

Em justificativa, Cabral argumentou que a proposta tem por finalidade permitir que deputados estaduais possam se licenciar para assumir cargos em secretarias municipais em cidades com população superior a 50 mil habitantes, secretarias-executivas de ministérios, secretaria nacional ou superintendência regional de órgão ou entidade pertencente à administração pública federal.  

Agência Assembleia de Notícias
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