Regulamentação de hospedagem para animais domésticos recebe segundo sinal verde
De autoria de Veter Martins (UB), a propositura nº 9395/23, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços comerciais de hospedagem para animais domésticos em Goiás, recebeu o aval definitivo do Plenário, com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. Com isso, se encontra apta à sanção ou ao veto do Poder Executivo.
O objetivo principal é estabelecer normas para garantir a qualidade e segurança dos serviços oferecidos por estabelecimentos em todo o território estadual.
É disposto na matéria, por exemplo, que os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras em suas dependências.
Outro parágrafo estabelece que a água disponibilizada para os animais domésticos hospedados nos estabelecimentos deverá ser potável. Outro, ainda, dispõe que, em caso de acidente que envolva os animais de estimação durante a estadia, este deverá ser documentado e comunicado aos tutores dos respectivos animais.