A Comissão Mista aprovou na reunião desta segunda-feira, 20, o projeto de lei n° 26349/25, de autoria da Governadoria, que prevê a instituição do auxílio-alimentação aos servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).

Inicialmente, a matéria recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), mas, ao final da reunião, o líder devolveu o processo com proposição de voto em separado. 

Barreto rejeitou a emenda do colega Luiz Sampaio (Solidariedade), relator do processo, e apelou pela aprovação do texto em sua forma original, o que terminou acatado pela unanimidade dos pares.

Emenda

O pedido de vista se deu em função de uma emenda, feita pelo relator, a fim de acrescentar ao rol de beneficiados os servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). 

O líder, por sua vez, explicou que há um vício de origem e que, além disso, a aprovação da matéria contendo a emenda de Sampaio acarretaria em "impacto financeiro junto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)".

Segundo Talles, o assunto será tratado com lideranças da Juceg e da Secretaria de Economia na intenção de tentar incluir esses trabalhadores de maneira "legal e legítima". 

De acordo com o projeto de lei, os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores do Procon terão o limite máximo de R$ 2.160,00 e o limite mínimo de R$ 1.200,00 e, respeitados esses limites, corresponderão a 30% da remuneração bruta do servidor.