O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Amilton Filho (MDB), declara aberta, neste instante, a reunião ordinária para deliberação de projetos de autoria parlamentar, de vetos enviados pelo Poder Executivo e, ainda, distribuição de matérias.

A pauta do encontro conta com 84 matérias, sendo 37 para distribuição e 47 para votação. Destes últimos, 15 são de origem parlamentar, com parecer favorável e apenas um com parecer contrário. Ademais, 24 processos estão com parecer pela diligência e outros dois vetos apresentam parecer pela manutenção.