A Governadoria encaminhou o projeto de lei 26836/25, a ser apreciado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com o intuito de alterar a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. A solicitação é da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

A matéria, que deverá ser encaminhada brevemente para a Comissão Mista da Casa de Leis, busca garantir a reestruturação do Quadro Transitório da pasta de Saúde, nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, já aprovado anteriormente pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo em janeiro deste ano, com a elevação dos níveis e da amplitude da carreira e alteração das regras de evolução funcional.

A Sead informou que o estudo de impacto orçamentário-financeiro já foi objeto da análise da Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal e que os valores constantes do Relatório de Impacto foram ajustados e atualizados na projeção da despesa de pessoal para o exercício de 2025. A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira também foi feita.

A Secretaria de Estado da Economia se manifestou acatando a justificativa da Superintendência de Orçamento (Sod), que entende que a despesa decorrente da propositura já está incluída na estimativa da despesa primária para o exercício de 2025 e não representa incremento adicional.

Por fim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a legalidade e a constitucionalidade da proposição.