O Plenário aprovou, em primeira votação, na Ordem do Dia desta terça-feira, 28, o projeto de lei n° 26349/25, do Poder Executivo, que prevê a instituição do auxílio-alimentação aos servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).

De acordo com a matéria, os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores do Procon terão o limite máximo de R$ 2.160,00 e o limite mínimo de R$ 1.200,00 e, respeitados esses limites, corresponderão a 30% da remuneração bruta do servidor.

Também aprovado em primeira fase, o processo n° 25211/25, da Governadoria, garante abertura de crédito especial, no montante de R$ 1.640.506,70, ao Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO).

Informou-se que a medida objetiva viabilizar a aquisição de fardamento operacional para os militares do CBM e a contratação de provedor de internet móvel via satélite para o suporte às atividades remotas desenvolvidas pela Defesa Civil estadual. A referida modalidade de internet é essencial para garantir a comunicação em tempo real, especialmente em áreas remotas ou afetadas por desastres, onde não há cobertura convencional de rede. Com a conectividade buscada, será possível a transmissão e o recebimento de dados e chamadas de socorro, a coordenação entre as unidades e o uso eficiente de sistemas digitais de mapeamento e comando. A contratação atenderá também à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.