A reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 28, foi oportuna para autorização unânime do parecer favorável ao projeto de lei n^o 26834/25, que abre crédito especial à Polícia Civil. Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que os recursos financeiros pretendidos para a Polícia Civil objetiva viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), no Município de São Luís de Montes Belos.

“Evidenciou-se que a iniciativa promoverá a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional, o que muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás”, justificou o chefe do Poder Executivo.

Para a viabilização das despesas pretendidas, propõe-se a inclusão em unidade orçamentária da Polícia Civil da previsão de construção, reforma e estruturação de unidades da corporação para grupos vulneráveis. “Evidenciou-se, ainda, que a abertura de crédito especial se viabilizará à conta de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 633.777,70, em conformidade com o inciso I do § 12 do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Salientou-se que o crédito especial é destinado às despesas para as quais não há dotação específica na Lei nº 23.246 (Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025), de 25 de janeiro de 2025”, explicou Caiado.