Comissão Mista aprova aquisição de imóvel pelo Poder Executivo
A Comissão Mista aprovou o relatório favorável ao projeto de lei nº 26837/25, de autoria da Governadoria, que busca autorização para adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado à Avenida Vinhático, Loteamento Village dos Ipês, no município de Hidrolândia. O imóvel mede mil e duzentos metros quadrados e deverá ser utilizado para a construção do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar.
Ao se manifestarem, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) apresentaram parecer favorável à solicitação, entendendo que a aquisição atende ao interesse público, uma vez que trará benefícios para a comunidade local.
Consultadas, a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontaram a regularidade jurídica da propositura.