O Plenário aprovou, em primeira votação, na Ordem do Dia desta quarta-feira, 29, o projeto de lei n° 26349/25, do Poder Executivo, que prevê a instituição do auxílio-alimentação aos servidores da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás).

De acordo com a matéria, os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores terão o limite máximo de R$ 2.160,00 e o limite mínimo de R$ 1.200,00 e, respeitados esses limites, corresponderão a 30% da remuneração bruta do servidor.