O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira, 29, em primeira fase de votação, o projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O texto, que tramita na Casa com n° 26353/25, é de autoria do Governo de Goiás e assegura a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás oriundos do Fundo de Equalização Federativa (FEF).

Com a instituição desse fundo estadual, assegura-se a aplicação eficiente e transparente dos recursos da União em ações estruturantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado.