Os deputados autorizaram, em votação final, o projeto de lei nº 25082/25, que promove ajustes em quatro legislações estaduais para regulamentar os repasses do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-GO) e ao Fundo Constitucional de Transportes (FCT). As normas a serem alteradas são as de nº 14.750/2004, nº 19.677/2017, nº 23.246/2025 e nº 23.570/2025.

A proposta modifica a lei que estabelece o porcentual dos repasses mensais do Detran-GO ao Funesp-GO, determinando que esse valor seja definido anualmente na Lei Orçamentária Anual, respeitando um teto máximo de 20%. Além disso, propõe a revogação de dispositivos incompatíveis com a legislação atual e amplia o limite do repasse ao FCT de até 20% para até 45% da receita líquida própria do Detran-GO. Essas mudanças visam a garantir maior previsibilidade, transparência e racionalidade na alocação dos recursos, respeitando os princípios orçamentários e fortalecendo o financiamento das políticas de infraestrutura viária e segurança pública no Estado.