O Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Casa o projeto de lei nº 27188/25. A proposta estabelece o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), que terá vínculo com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel). Além disso, o projeto prevê a revogação da Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que trata do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte).

O programa terá como objetivos desenvolver pesquisas científicas para o melhoramento de novas técnicas e o desenvolvimento do esporte e do desporto; projetos de acesso ao esporte para crianças, adolescentes, jovens e pessoas com deficiência; capacitação de atletas de alto rendimento; práticas esportivas e paradesportivas destinadas a pessoas de todas as faixas etárias, na perspectiva da participação, do lazer e da manutenção do estado de saúde, em caráter coletivo; e eventos esportivos promovidos por organizações e entidades, com os critérios a serem definidos em regulamento.

O programa buscará prioritariamente o fomento a projetos de inclusão social de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. O incentivo à pesquisa e aos eventos esportivos também está entre as prioridades para garantir o esporte como direito de todos.

O Pró-Goiás Esporte contemplará projetos que promovam a prática de atividades esportivas voltadas a todas as faixas etárias, sem distinção. Serão beneficiárias a pessoa física ou jurídica com projeto de apresentação obrigatória devidamente selecionado.

O programa também observará os deveres de incentivo aos programas esportivos para todos, com a possibilidade de diminuir gastos em saúde pública, e à pesquisa desportiva. A gestão será realizada por uma Comissão Especial designada pelo titular da Seel. A comissão será formada, preferencialmente, pelo mínimo de três servidores.

O beneficiário do programa deverá atender aos critérios desta lei e do respectivo regulamento. A proposta estabelece que o beneficiário não pode ter tido, nos últimos cinco anos, contas reprovadas por conselhos estaduais de esporte, sofrido condenação pelos tribunais de justiça desportiva, sofrido condenação criminal, e estar em cumprimento de pena.

O projeto teve o parecer aprovado pela relatoria e, assim, segue para votação em Plenário.