De autoria do Executivo, o processo nº 28021/25 começou a tramitar no Parlamento goiano e propõe alterações á Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, responsável por regulamentar o pagamento de precatórios mediante acordos diretos com credores e por fixar o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

De acordo com a proposta, o teto das RPVs passará a ser de dez salários mínimos, substituindo o limite atualmente vigente de 40 salários. A mudança, segundo o Governo, visa restabelecer o equilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade das contas públicas, assegurando a continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás.

A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Economia, sob argumento de que a elevação do teto anterior provocou aumento expressivo das despesas do Tesouro Estadual, especialmente nos repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Segundo dados apresentados pelo Executivo, o valor inicial previsto no convênio, de R$ 6,5 milhões, alcançou mais de R$ 27,6 milhões após aditivos e repasses extraordinários, totalizando mais de R$ 200 milhões entre 2024 e 2025 — um aumento superior a 320%. Esse crescimento, de acordo com o Governo, compromete o planejamento fiscal e a execução de políticas públicas estruturantes.

Agora, o texto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser distribuído à relatoria parlamentar.